A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) obteve, da AngloGold Ashanti e da Cascar do Brasil Mineração, o compromisso de não efetivarem a troca no comando da Mineração Serra Grande, localizada no município de Crixás, até que fique pronto e seja assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que trate da regularização dos passivos ambientais decorrentes dos vários anos de operação da MSG. O termo preliminar foi assinado nesta quinta-feira (28), sem que fosse necessário que a Justiça analisasse a Ação Civil Pública do Ministério Público que visa sustar a transação.
No documento, a AngloGold (atual proprietária) e a Cascar do Brasil (compradora) se comprometeram a adiar o fechamento da venda até 25 de setembro de 2025, data prevista como marco final para negociação do TAC. Até lá, a MSG tem autorização para operar desde que cumpra as obrigações ambientais vigentes, mantenha todos os programas de monitoramento ambiental (sobretudo no rio Vermelho) e implemente medidas preventivas para evitar o agravamento dos danos já existentes. O processo teve a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
No momento, está em tramitação na Semad um pedido de renovação da licença de operação da MSG, feito pela AngloGold. Em razão dessa solicitação, a Semad realizou uma visita técnica à mineradora entre os dias 07 e 11 de abril de 2025 e constatou graves falhas e insuficiências nas medidas implementadas para avaliação, mitigação e compensação dos impactos socioambientais decorrentes da atividade.
Passivo ambiental
Entre os problemas, destacam-se debilidade do Plano de Fechamento de Mina, que não estabelece de forma contundente os usos futuros previstos para a área após a desativação em 2031; anomalias recorrentes em parâmetros críticos como cianeto, arsênio, chumbo e cobre no monitoramento de qualidade das águas superficiais, lançando dúvida quanto à eficiência do tratamento dos efluentes no curso d”água; ausência de resultados consolidados dos programas de monitoramento da fauna exigidos pela licença; e o acompanhamento insuficiente dos impactos da mina sobre a comunidade local.
A Semad produziu cinco documentos a partir das informações colhidas nas visitas técnicas: dois pareceres técnicos (um referente aos meios físico e biótico, outro referente ao meio socioeconômico), um relatório de vistoria, uma apresentação e um terceiro um parecer técnico que sintetiza as conclusões dos documentos anteriores e propõe encaminhamentos. Em tese, eles destacam inconsistências críticas nos documentos apresentados pela empresa, na medida em que impedem um diagnóstico preciso sobre o estado ambiental do empreendimento e a real extensão dos passivos em suas áreas de influência.
Diante desse cenário, a a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, determinou que não haverá possibilidade de a licença ser renovada sem que a AngloGold Ashanti assuma a responsabilidade sobre os passivos que gerou, de modo a impedir que o grupo deixe a operação da MSG sem honrar com os seus compromissos.
Essa responsabilização será feita mediante a assinatura de um TAC, que deveria ter sido formatado e assinado até o dia 26 de agosto de 2025. Entretanto, a negociação e a redação final da minuta não foram concluídas dentro desse prazo. Por isso o termo preliminar precisou ser assinado nesta quinta.
