A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na ordinária desta quarta-feira (11/3), o projeto do Executivo que extingue a contribuição dos produtores rurais ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como “taxa do agro”. A proposta também determina que as obras e contratos vinculados ao fundo passem a ser de responsabilidade da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
A matéria foi aprovada em definitivo durante as sessões deliberativas híbridas realizadas ao longo do dia. Além do fim da cobrança, o Plenário também deu aval a projetos que perdoam multas aplicadas a pecuaristas em operações de venda de gado e que concedem reajuste salarial aos professores da rede pública estadual.
Durante a tarde, foram realizadas duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária. Na primeira, os projetos encaminhados pelo governador receberam o sinal verde inicial. Já na segunda sessão, os deputados autorizaram a quebra do interstício entre as votações, permitindo a aprovação definitiva das propostas.
Fim da “taxa do agro”
A extinção da contribuição ao Fundeinfra integra o projeto do Executivo que tramitou no Legislativo sob o nº 2534/26 e agora segue para sanção. Criada em 2023, a cobrança incidia sobre produtos do setor agropecuário e mineral como condição para acesso a determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.
Os recursos arrecadados eram destinados ao Fundeinfra, fundo estruturado para financiar obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além da construção de pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.
Com a nova proposta, além do fim da contribuição, a titularidade, gestão, execução e fiscalização de projetos e contratos vinculados ao fundo passarão a ser responsabilidade da Goinfra.
Na justificativa do projeto, o governador destacou que a contribuição foi criada diante de um cenário de queda brusca na arrecadação estadual. Entretanto, segundo ele, o atual contexto econômico tem afetado a capacidade financeira do setor agropecuário goiano, tornando inviável a manutenção da cobrança.
De acordo com dados apresentados pelo Executivo, o Fundeinfra arrecadou cerca de R$ 3,16 bilhões entre 2023 e janeiro de 2026. Desse total, aproximadamente 78,6% foram formalizados em contratos e, desse montante, 51,5% já foram pagos.
Debate entre parlamentares
Durante a discussão da matéria, deputados destacaram a importância da medida para o setor produtivo. Representante da área rural, o deputado Amauri Ribeiro lembrou que votou contra a criação da taxa em 2022 e afirmou que a decisão atual representa um consenso entre os parlamentares.
Ele ressaltou que, embora haja sugestões para devolução dos valores arrecadados, a maior parte dos recursos já está comprometida com obras em andamento.
Já a deputada Bia de Lima atribuiu o fim da cobrança à mobilização de parlamentares de oposição e da sociedade civil. Segundo ela, o debate ao longo dos últimos anos contribuiu para que o governo encaminhasse a proposta de extinção da taxa.
Perdão de multas a pecuaristas
Outro projeto aprovado em definitivo pela Assembleia prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em operações internas de venda de gado bovino.
A medida trata do perdão de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações registradas com Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para o controle sanitário e circulação dos animais.
Segundo a Secretaria de Estado da Economia, desde 2012 diversos autos de infração foram aplicados pela ausência de documentação fiscal nessas operações, que estavam amparadas apenas pelos documentos sanitários.
Com a aprovação do projeto, estima-se que cerca de 10.109 contribuintes sejam beneficiados com o cancelamento das multas.
Reajuste para professores
Também avançou na Assembleia o projeto que concede reajuste salarial aos professores da rede pública estadual. A proposta prevê aumento de 5,4% nos vencimentos dos docentes com carga horária de 40 horas semanais.
O reajuste será aplicado às tabelas remuneratórias previstas no Estatuto do Magistério, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026 para servidores efetivos e aposentados.
Já para professores contratados temporariamente com nível superior, o reajuste passará a valer a partir de 1º de maio de 2026.
Durante o debate, a deputada Bia de Lima destacou a importância da valorização da categoria, mas criticou a diferença de datas para aplicação do reajuste entre professores efetivos e contratados.
Som automotivo
Os deputados também aprovaram um projeto de decreto legislativo que cancela os efeitos de uma portaria do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que regulamentava o uso de som automotivo no Estado.
Segundo a Mesa Diretora da Assembleia, responsável pela proposta, a norma do Detran extrapolava o poder regulamentar ao impor obrigações não previstas na legislação estadual.
Outra proposta relacionada ao tema, apresentada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, busca ajustar a redação da lei estadual sobre som automotivo para evitar interpretações equivocadas quanto à aplicação das normas de trânsito. O texto ainda precisa passar por mais uma etapa de votação no Parlamento.
Outras matérias aprovadas
Além dessas iniciativas, os deputados aprovaram outros projetos encaminhados pelo Executivo estadual, que agora seguem para possível sanção.
Entre eles estão a ampliação do prazo de adesão ao programa Quita Procon Goiás, a autorização para aquisição de um imóvel destinado à ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim, em Jaraguá, e a criação ou denominação de unidades escolares da rede estadual.
Também foi aprovado um projeto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) que moderniza a legislação que rege o órgão, além da derrubada do veto do Executivo a uma proposta que estabelece a estadualização de um trecho da rodovia GO-010, entre Bonfinópolis e a BR-060, em Anápolis.
