A Prefeitura de Aparecida de Goiânia deu mais um passo na modernização e desburocratização dos serviços públicos ao simplificar os procedimentos para reconhecimento da imunidade tributária dos templos religiosos. As medidas foram apresentadas na última terça-feira, 30 de junho, durante reunião realizada no gabinete da Cidade Administrativa Maguito Vilela, conduzida pelo vice-prefeito João Campos, representando o prefeito Leandro Vilela, com representantes da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Aparecida de Goiânia e da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB Goiás e da Secretaria Municipal da Fazenda.
O encontro deu continuidade ao diálogo iniciado no fim de 2025, quando o prefeito Vilela recebeu representantes da advocacia e entidades religiosas para ouvir propostas voltadas à redução de burocracia nos processos de reconhecimento da imunidade tributária garantida pela Constituição Federal aos templos de qualquer culto.
Segundo João Campos, a iniciativa atende a uma determinação do prefeito Vilela para aperfeiçoar os procedimentos internos e garantir que os direitos constitucionais sejam exercidos sem entraves administrativos. ”O prefeito Leandro Vilela determinou que acompanhássemos esse tema muito de perto junto à Secretaria da Fazenda. Temos a satisfação de comunicar que praticamente tudo o que foi solicitado foi atendido e, a partir de agora, esse procedimento está muito mais facilitado”, afirmou.
Durante a reunião, os representantes destacaram que Aparecida passa a ser referência na adoção de um procedimento administrativo específico para tratar de imunidade tributária dos templos religiosos, conciliando segurança jurídica, eficiência administrativa e respeito à liberdade religiosa.
“Aparecida de Goiânia é o primeiro município de Goiás a implantar um procedimento simplificado e desburocratizado para garantir esse direito constitucional. Essa é a orientação da nossa gestão: facilitar a vida das pessoas e das instituições”, continuou o vice-prefeito.
Mudanças simplificam o procedimento
No documento de resposta encaminhado à OAB, a Secretaria Municipal da Fazenda esclareceu que a documentação atualmente exigida para o reconhecimento da imunidade tributária corresponde ao mínimo necessário para comprovar o direito previsto na Constituição Federal. Entre os documentos estão CNPJ, estatuto social, ata da entidade, documento de identificação do representante legal e, conforme o caso, certidão de matrícula do imóvel, contrato de locação e procuração.
O município também detalhou como será feita a análise em diferentes situações. Quando o imóvel pertence à própria entidade religiosa, a imunidade do IPTU e do ITU passa a ser reconhecida por prazo indeterminado, permanecendo registrada no sistema municipal até eventual alteração cadastral. Já nos casos de imóveis alugados ou cedidos, o benefício continua sendo concedido, porém por prazo determinado, com possibilidade de renovação, uma vez que depende da vigência da relação contratual.
Outro avanço destacado pela Prefeitura é a utilização do Aparecida Digital, plataforma que já reúne mais de 200 serviços públicos on-line e que permite o protocolo eletrônico dos pedidos de imunidade tributária, reduzindo deslocamentos e tornando a tramitação administrativa mais rápida.
O documento também explica que, embora não seja possível estabelecer um prazo único para análise dos processos, devido às particularidades de cada caso, que podem exigir diligências e vistorias técnicas, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa desde o protocolo do pedido, impedindo restrições fiscais e inscrição em dívida ativa enquanto o requerimento estiver em análise.
Diálogo institucional
Para o presidente da Subseção da OAB em Aparecida de Goiânia, Sebastião Justo, o município demonstra sensibilidade ao dialogar com a sociedade e transformar sugestões em ações concretas. “Estamos muito felizes em participar desse momento. Desde o início da gestão apresentamos esse pleito e hoje recebemos uma excelente notícia. A Prefeitura acolheu nossas sugestões e dá um importante exemplo para todo o Estado de Goiás ao simplificar esse procedimento e garantir mais segurança às entidades religiosas”, destacou.
O presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/GO, Fabiano dos Reis, ressaltou que a iniciativa representa uma conquista coletiva e fortalece o cumprimento da Constituição. “Recebemos com muita alegria o retorno da Prefeitura. As propostas foram atendidas praticamente em sua integralidade, tanto em relação aos prazos quanto à simplificação dos procedimentos. É uma vitória da advocacia, das entidades religiosas e, principalmente, do cidadão, porque a administração pública passa a garantir de forma mais eficiente um direito que já está previsto na Constituição Federal. Aparecida sai na frente e esperamos que essa iniciativa sirva de modelo para outros municípios”, finalizou.
Também participaram da reunião o secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula e o secretário de Comunicação, Ozéias Laurentino.
