A Câmara Municipal de Ouvidor realizou, na noite desta segunda-feira (28/9), a 23ª Sessão Ordinária, sob a presidência da vereadora Juliana Alves Moises. Entre os principais assuntos debatidos esteve a aprovação do Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece regras para responsabilização administrativa e civil de empresas envolvidas em atos lesivos contra a administração pública.
A proposta, que segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e da Lei Estadual nº 18.672/2014, prevê mecanismos de prevenção e combate a fraudes em licitações e contratos públicos, além da adoção de programas de integridade e compliance.
A pedido do vereador Eurípedes Benedito, o requerimento de urgência para apreciação da matéria foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Na sequência, o projeto foi submetido à primeira e segunda votação, também em regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade.
Jorginho Luiz Benedito cobra empresa responsável pela limpeza urbana
Durante o expediente, o vereador Jorge Luiz Teles Benedito apresentou solicitação de envio de ofício à empresa Rio Negro, responsável por serviços de limpeza urbana e manutenção geral no município. O parlamentar pediu esclarecimentos formais sobre os recorrentes atrasos no pagamento de salários e na concessão ou pagamento de férias aos trabalhadores terceirizados. Segundo o vereador, a Prefeitura de Ouvidor estaria mantendo os repasses financeiros à empresa em dia, cabendo à contratada cumprir suas obrigações trabalhistas.
Jorginho Benedito afirmou ainda que esta seria a segunda cobrança formal relacionada aos atrasos e informou que, caso a situação não seja regularizada, poderá solicitar a convocação dos responsáveis pela empresa para prestar esclarecimentos no plenário ou encaminhar denúncia aos órgãos competentes de fiscalização do trabalho.
Vereadores destacam participação popular
Nas questões pessoais, os vereadores Wison Assunção, Eurípedes Benedito, Vinícius Rosa e Jorge Luiz destacaram a importância da participação da comunidade nas sessões do Legislativo.Os parlamentares também ressaltaram a relevância da aprovação do projeto voltado à responsabilização de empresas por práticas lesivas à administração pública e à adequação da legislação municipal às normas federais.
Ao encerrar a sessão, a presidente Juliana Alves destacou a importância da nova legislação para ampliar a segurança jurídica e os mecanismos de prevenção à corrupção na administração municipal. Ela também manifestou apoio à cobrança feita pelo vereador Jorge Luiz em relação aos direitos dos trabalhadores da limpeza urbana.
A presidente Juliana Alves agradeceu a presença dos munícipes e convidou a população para acompanhar as próximas sessões da Câmara Municipal de Ouvidor.
