Redução será por 45 dias após a aprovação pela Câmara e sanção do prefeito e publicação da lei
O prefeito Leandro Vilela enviou, nesta quarta-feira (12), à Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei Complementar que propõe a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município. A proposta tem como objetivo estimular a regularização de imóveis, aquecer o mercado imobiliário e incentivar a arrecadação espontânea.
O texto encaminhado pelo Executivo institui um programa de incentivo fiscal válido por 45 dias, com aplicação de alíquotas reduzidas de 1%, 1,5% e 2%, conforme o período de protocolo do pedido. A redução valerá para transmissões realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e também para outras transmissões onerosas de bens imóveis previstas no Código Tributário Municipal.
De acordo com o projeto, o pagamento do imposto com alíquota reduzida deverá ser feito em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até a data de vencimento. O texto também prevê que pedidos já protocolados e ainda pendentes de lançamento junto à Coordenadoria do ITBI poderão ser contemplados com o benefício fiscal, desde que dentro do prazo de vigência da futura lei.
Para o prefeito Leandro Vilela, a proposta busca estimular a formalização de escrituras, facilitar o acesso à propriedade regularizada e promover um ambiente mais favorável para o crescimento econômico da cidade. “Nosso objetivo é estimular o contribuinte a regularizar seu imóvel e, ao mesmo tempo, impulsionar o setor imobiliário, que gera empregos, renda e movimenta a economia da cidade. Essa medida é um incentivo temporário que beneficia tanto o cidadão quanto o município, fortalecendo a confiança e a responsabilidade fiscal”, afirmou o gestor aparecidense.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência para apreciação e votação dos vereadores. Após a aprovação e sanção, as novas alíquotas reduzidas do ITBI passarão a valer imediatamente, dentro do prazo legal de 45 dias.
Fonte: Com Informações da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Aparecida de Goiânia
