A Câmara Municipal de Nova Aurora concluiu o segundo período legislativo de 2025, compreendido entre 1º de agosto e 15 de dezembro, com a realização de 19 sessões ordinárias e uma sessão extraordinária. No período, os vereadores apreciaram matérias relevantes do Poder Executivo e do Legislativo, envolvendo planejamento administrativo, políticas públicas, orçamento municipal e reconhecimento de cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do município.
Atuação legislativa e projetos aprovados
Entre as proposições aprovadas em duas votações, destaca-se o Projeto de Lei nº 104/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover leilão de veículos inservíveis pertencentes à frota municipal. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2025, que autoriza a doação de áreas de terras de propriedade do município a famílias de Nova Aurora, com emendas que ampliaram o critério de renda familiar e estabeleceram tempo mínimo de vínculo com o município para acesso ao benefício.
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei nº 109/2025, que institui a taxa de utilização dos serviços da Academia Pública Municipal, e o Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do vereador Daniel Carneiro Borba, que dispõe sobre a implantação de aulas de natação para crianças de até seis anos no âmbito do município.
Outras matérias de impacto aprovadas no período incluem o Projeto de Lei nº 133/2025, que autoriza a desapropriação, por utilidade pública, do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista do Quilombo; o Projeto de Lei nº 115/2025, que denomina o Centro de Convivência; além da regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
Planejamento e finanças públicas
No campo do planejamento e da organização financeira do município, os vereadores aprovaram, em dois turnos, o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. Também foi instituído o Programa Municipal de Auxílio Transporte Intermunicipal, destinado a trabalhadores residentes em Nova Aurora que exercem atividade laboral no município de Catalão.
Ainda no âmbito administrativo, foram aprovadas alterações contratuais do Consórcio Intermunicipal do Sudeste Goiano (CIMOSU) e a mudança do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, convertendo empregos públicos em cargos efetivos.
Veto mantido e projeto rejeitado
Durante a 35ª sessão ordinária, o plenário discutiu e manteve o veto parcial do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 272/2025, originário do Projeto de Lei nº 105/2025, que trata da regulamentação da assistência em fisioterapia e fonoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde no município.
Entre as matérias rejeitadas no período, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 107/2025, que instituía a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). A proposta foi analisada na 32ª e na 33ª sessões ordinárias e acabou rejeitada por unanimidade pelos vereadores.
Títulos honoríficos e reconhecimento público
O segundo período legislativo também foi marcado pela aprovação, em votação única, de diversos projetos de decreto legislativo que concederam títulos de Cidadão e Cidadã Honorária de Nova Aurora. As homenagens reconheceram personalidades que prestaram relevantes serviços à comunidade local, com proposições apresentadas por diferentes vereadores ao longo das sessões.
Além disso, foi aprovada a prestação de contas do Município de Nova Aurora referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de João Pimenta de Pádua Júnior, com parecer prévio favorável do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Composição do Legislativo
Integram o Poder Legislativo Municipal nove vereadores, responsáveis pela elaboração das leis, fiscalização do Executivo e representação da população. Compõem a Câmara Municipal de Nova Aurora: Alcil Pires dos Santos, presidente da Casa; Caio Vinícios; Daniel Carneiro Borba; Jhonatan Pimenta Gondim; Jenilson Amorim; Jerry Faleiros dos Santos; Lázaro Rosa Pires; Rildo Marques Pires; e Vanderlan Messias de Souza.
Balanço do período
O encerramento do segundo período legislativo de 2025 evidencia uma atuação marcada por debates, votações e decisões que impactam diretamente o desenvolvimento administrativo, social e econômico de Nova Aurora. A Câmara Municipal reforça, assim, seu papel institucional como espaço democrático de discussão, deliberação e defesa dos interesses da coletividade.
