A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (19) uma alteração do Estatuto dos Servidores que proíbe descontos indevidos na folha de pagamento dos servidores municipais. A proposta é do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi aprovada por unanimidade entre os membros do colegiado.
O texto proposto pelo vereador sugere alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com a inclusão do Art. 59-A da lei com o seguinte trecho: “É vedado efetuar descontos nos vencimentos, proventos ou em qualquer forma de remuneração dos servidores públicos municipais ativos, sem a sua autorização prévia e expressa, salvo nos casos de previsão legal ou por ordem judicial”.
Conforme o autor do projeto, a autorização dos descontos em folha deverão ser feitas somente de forma individual, específica e reconhecida, por meio físico ou eletrônico, valor e finalidade específica para autorização deste desconto. Quaisquer outros descontos serão considerados “irregulares”, ensejando no entorno imediato e a responsabilização administrativa e civil do agente ou entidade.
Aquele servidor que sofrer com descontos indevidos poderá recorrer, mediante solicitação, o ressarcimento integral do valor, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de outras medidas legais. “Nossa proposta visa proteger os servidores públicos municipais contra a prática dos descontos indevidos em suas remunerações, sem escândalos como tivemos a nível federal nos casos que atingiram os aposentados e pensionistas do INSS que perderam valores em suas folhas de pagamento, sem transparência, e de forma irregular”, explica o vereador.
Descontos no GoiâniaPrev
O texto é complementar ao projeto de alteração do Regime Próprio de Previdência de Goiânia (GoiâniaPrev), também sugerido por Kitão. A primeira proposta já foi aprovada em primeira discussão e votação no plenário da Casa e possui redação semelhante, mas voltada para os aposentados e pensionistas do município.
Conforme o autor, a aprovação da lei municipal garante que os descontos na folha de aposentados e pensionistas sejam devidamente informados e evita que aconteçam irregularidades e um escândalo como aconteceu recentemente. “Nosso intuito é criar um marco legal para que o cidadão consiga acompanhar toda sua situação previdenciária e a adoção de medidas de controle, transparência e reparação, promovendo maior segurança jurídica aos beneficiários e aos servidores municipais”, acrescentou.
