O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Prefeitura de Catalão e a Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE) firmaram, nesta quarta-feira (28/10), um acordo que estabelece medidas de controle ambiental e redução da tarifa de esgoto no município. O compromisso foi celebrado no âmbito de uma ação judicial iniciada em 2016 e define obrigações e prazos para a administração municipal e a autarquia.
O acordo foi firmado pelo prefeito Velomar Rios, em tratativas conduzidas pelo promotor de Justiça, Dr. Fábio Santesso Bonnas. A iniciativa estabelece compromissos relacionados à política de saneamento, à preservação dos recursos hídricos e à redução dos custos para os consumidores.
Entre os principais pontos está a diminuição do percentual da tarifa de esgoto, que passará de 80% para 70% sobre o valor mensal do consumo de água. A medida deverá beneficiar aproximadamente 34 mil consumidores, entre residenciais, comerciais e industriais.
A nova cobrança entrará em vigor em janeiro de 2027, com reflexo nas faturas com vencimento em fevereiro, permanecendo válida pelos dez anos seguintes. A estimativa é de uma economia de aproximadamente R$ 3 milhões por ano para os consumidores, alcançando cerca de R$ 35 milhões em benefícios econômicos durante o período. Terão direito à redução os clientes que já constavam na base de dados da SAE em fevereiro de 2024, conforme os critérios estabelecidos no acordo.
Cinturão verde e monitoramento ambiental
Na área ambiental, o compromisso prevê a implantação de um cinturão verde no entorno da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Catalão. A iniciativa tem como finalidade contribuir para a contenção da poluição atmosférica e melhorar as condições ambientais da região.
O município e a SAE deverão apresentar, no prazo de um ano, um plano de viabilidade técnica, incluindo a definição das espécies arbóreas que serão plantadas ou substituídas. A execução do projeto está prevista para ocorrer ao longo dos cinco anos seguintes, com início em 1º de janeiro de 2028.
Outro ponto estabelecido é a realização de análises laboratoriais independentes para comprovar a qualidade dos efluentes tratados pela estação. Os resultados deverão ser divulgados nos portais oficiais da Prefeitura e da SAE, com duas avaliações anuais, contemplando os períodos chuvoso e de estiagem, a partir de 2027.
O monitoramento busca verificar a interrupção da poluição hídrica que atinge cursos d’água da bacia hidrográfica com destino ao Rio Paranaíba.
O acordo determina ainda que a licença ambiental de funcionamento da ETE e as informações sobre o cumprimento de suas condicionantes sejam disponibilizadas nos canais oficiais dos órgãos públicos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente
O compromisso também estabelece o pagamento de R$ 150 mil em multas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalão. O valor será quitado em três parcelas de R$ 50 mil, com vencimentos previstos para janeiro, março e maio de 2027.
Já os valores referentes ao dano moral coletivo, objeto de precatório, deverão ser destinados proporcionalmente aos Fundos Municipais do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, respeitando os prazos e a ordem cronológica de pagamento.
Com o acordo, Catalão assume compromissos que envolvem redução de custos para os consumidores, ampliação da transparência dos serviços de saneamento e adoção de medidas voltadas à proteção ambiental.
