Segue até o dia 29 de novembro o prazo para os contribuintes de Goiânia aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) e com isso regularizarem os seus débitos junto ao fisco da Prefeitura de Goiânia. A iniciativa estabelece condições especiais para a regularização de dívidas municipais, como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais, com descontos de até 99% em juros e multas.
A unidade Atende Fácil do Shopping Estação Goiânia, no Setor Central, é um dos sete locais disponibilizados pela prefeitura para o atendimento dos contribuintes que quiserem regularizar seus débitos junto ao fisco municipal. A unidade está aberta ao público de segunda a sexta, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h ao meio-dia. Para ser atendido, o contribuinte precisa agendar seu horário no site oficial da Prefeitura de Goiânia: goiania.go.gov.br/refis2024.
Jordana Cristina da Silva, coordenadora da agência Atende Fácil no Shopping Estação, dá mais detalhes sobre o Refis 2024 da prefeitura. “A negociação pode ser com pagamento à vista, neste caso o desconto sobre multas e juros será de 99%. Mas se a pessoa quiser parcelar, será possível em até 20 vezes, com desconto de 80% nos juros e multas; ou entre 21 e 40 vezes, ai o desconto será de 70% sobre os encargos. É possível parcelar entre 41 e 60 vezes, nessa situação o desconto sobre a multa e juros cai para 60%”, explica a coordenadora, que também acrescenta que a divisão dos débitos deverá respeitar o limite mínimo de R$ 100 para pessoas físicas, e de R$ 300 para pessoas jurídicas.
Jordana faz outro alerta importante para quem for aderir ao Refis da Prefeitura de Goiânia. “A ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configura quebra de acordo do parcelamento e a dívida retorna para seus valores originários, com a cobrança integral de multas e juros”, destaca Jordana.
Serviços oferecidos
Inaugurada em junho de 2024, a unidade Atende Fácil no Shopping Estação Goiânia, que antes funcionava na antiga Estação Ferroviária, dispõe de 22 servidores e oferece mais de dez serviços: parcelamento e emissão de guias para pagamento de tributos municipais; demandas relacionadas ao IPTU, ITU e ITBI; cálculo e emissão de ITBI; formalização do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI); defesa prévia contra multas e infrações; realização e alteração do cadastro imobiliário; cadastros de atividades econômicas, de autônomos, de feirantes, ambulantes, taxistas, mototaxistas, motoristas auxiliares e de transporte escolar.
A unidade também recebe entrada para emissão do cartão de estacionamento para idoso e deficiente físico (PcD), entrada na Declaração de Real Condutor (DIRC) em caso de infrações de trânsito, atendimento a servidores municipais, e solicitações de certidões e protocolo de processos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).
Serviço: Refis 2024
Data: de 11 a 29 de novembro
Horário: segunda a sexta, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h
Local: unidade Atende Fácil do Shopping Estação Goiânia, Av. Goiás, 2151 – Centro
