O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) está empenhado na missão de fiscalizar as atividades de desmonte em Goiás, inibindo assim a atuação de criminosos que furtam veículos para revender peças. Na sexta-feira (29 de novembro), em uma ação inédita, foi concluído o primeiro Curso de Fiscalização de Atividade de Desmonte com a formação de 55 servidores, entre eles representantes do Distrito Federal.
Foram capacitadas duas turmas em novembro envolvendo as participações de servidores do Detran-GO, Polícia Militar, Batalhão Militar de Trânsito, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Detran-DF para as atividades de fiscalização de empresas de desmonte de veículos em fim de vida útil e o comércio de peças usadas, garantindo conformidade com as normas de destinação de peças para reposição ou sucata.
As disciplinas do curso tratavam de identificação de peças, legislação vigente sobre desmonte e fiscalização de desmonte. “Fizemos aqui um verdadeiro laboratório para, de forma muito didática, prepararmos a segurança pública a atuar buscando uma solução para o problema dos desmontes em Goiás. O Detran-GO não vai poupar recursos, estrutura e nem parcerias para isso. É a oportunidade que temos de separar o joio do trigo. Os bons empresários estão do nosso lado”, reforçou o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir.
Os cursos foram elaborados com a coordenação da Gerência de Ação Integrada do Detran-GO, comandada pelo Coronel Clives Pereira Sanches, e do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Goiás (Sindirepa).
Lei federal
O Detran-GO tem atuado fortemente para garantir que as empresas de desmonte e comércio de peças usadas se adequem à Lei do Desmonte. Além de oferecer maior segurança ao comprador, a lei busca coibir o comércio ilegal de peças, contribuindo para a consequente redução do furto, roubo e receptação de peças roubadas de Estados como São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
A lei federal nº 12.977 prevê que as empresas de comércio de autopeças e desmontes sejam credenciadas pelo Detran-GO. Elas devem identificar, por meio de etiquetas, as peças de carros sucateados que voltam para a comercialização. A lei também proíbe a revenda de itens de segurança usados com airbags, cintos de segurança, suspensão, vidros e outros. Cada peça disponibilizada no comércio, depósito ou desmanche deve ter selo para rastreamento e origem.
A aplicação da lei deve acabar com a concorrência desleal e valorizar o comércio de peças usadas. De acordo com Delegado Waldir, o combate à concorrência desleal é só um dos benefícios que a legislação traz. A lei federal prevê o descarte correto de resíduos, protegendo o meio ambiente, e a garantia de procedência das peças, dificultando que veículos de procedência duvidosa sejam utilizados para alimentar o comércio de peças usadas.
Importante ressaltar que o Detran-GO tem realizado ainda um trabalho importante para facilitar a regularização com registro provisório, reduzindo de 54 para 9 o número de documentos exigidos para isso.
