Projeto de Lei nº 25525/24, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dispõe sobre adequação do Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, em primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) do município
O projeto de lei nº 25525/24, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dispõe sobre adequação do Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, em primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade, foi aprovado em segunda fase de discussão e votação. O texto recebeu 22 votos favoráveis.
A medida propõe alterações na Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, sobre a criação dos CEPMGs nos municípios goianos. De acordo com o texto, a Lei nº 19.651/2017 passará a vigorar acrescida de um novo artigo que estabelece a transformação da unidade de Goiandira. A iniciativa prevê que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Comando de Ensino da Polícia Militar, do Comando-Geral da Polícia Militar, adotem todas as providências administrativas necessárias para o pleno funcionamento do novo CEPMG, a partir do segundo semestre letivo de 2024.
Além disso, a nova unidade de Goiandira contará com o quadro de funções comissionadas previstas na própria legislação, para garantir a estrutura necessária ao funcionamento dela.
Fonte: Com Informações da Agencia de Noticias da Assembleia Legislativa de Goiás
