A Prefeitura de Aparecida de Goiânia adotou um novo modelo de licenciamento para tornar mais rápida e menos burocrática a regularização de construções residenciais. O prefeito Leandro Vilela assinou, na última segunda-feira (31/8), decreto que institui o sistema autodeclaratório para emissão do Alvará de Construção e da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), conhecida como habite-se, em habitações unifamiliares de baixo risco.
A medida permite que o proprietário e o responsável técnico pela obra, engenheiro ou arquiteto, apresentem as informações e documentos necessários diretamente pelo sistema eletrônico da Prefeitura. Com isso, deixa de ser necessária a análise prévia dos parâmetros urbanísticos do projeto arquitetônico pelo município, desde que a documentação esteja completa e a construção siga as normas estabelecidas pela legislação.
A assinatura do decreto ocorreu no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela e faz parte das ações da administração municipal voltadas à modernização dos serviços públicos, redução da burocracia e melhoria do ambiente de negócios.
Segundo Leandro Vilela, a mudança busca dar mais agilidade aos processos sem reduzir o controle sobre as obras. “Estamos trazendo a autodeclaração para dar mais confiança ao investidor, garantias jurídicas e um ambiente favorável para desenvolver e empreender. Muitas vezes, os processos demoravam porque precisavam passar por várias etapas de análise e correções. Agora, estamos invertendo essa lógica para dar mais agilidade, confiando no cidadão e nos profissionais, sem abrir mão da legalidade e da fiscalização”, afirmou.
Leandro Vilela destacou que a adoção do sistema não significa ausência de fiscalização. “O decreto estabelece todas as regras necessárias e haverá fiscalização por amostragem. Queremos garantir que a cidade cresça dentro da legalidade e com segurança”, completou.
Também participaram da assinatura os vereadores Almeidinha e Olair Silva, além de secretários municipais, servidores e representantes do setor da construção civil.
Medida deve alcançar grande parte da demanda
O secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, explicou que o novo procedimento poderá ser utilizado para habitações unifamiliares independentemente do tamanho e estima que a modalidade alcance aproximadamente 80% da demanda da secretaria. “Estamos falando de um volume muito significativo. Queremos simplificar e agilizar a emissão desses documentos, permitindo que novos empreendimentos sejam realizados e que o dinamismo econômico da cidade continue crescendo, com geração de emprego e benefícios para toda a população”, afirmou.
Para solicitar o Alvará de Construção Simplificado Autodeclaratório, o interessado deverá apresentar documentos como identificação do proprietário e do responsável técnico, certidão atualizada do imóvel, Certidão de Uso do Solo, projeto arquitetônico digital, Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, Declaração de Responsabilidade de Projeto, Certidão Negativa de Débitos Municipais e comprovante de pagamento das taxas.
Com a documentação conferida e considerada regular, o licenciamento será emitido pelo sistema eletrônico da Prefeitura.
Habite-se também terá procedimento simplificado
A mesma lógica será aplicada à emissão da Certidão de Conclusão de Obras. Nas construções licenciadas pelo modelo autodeclaratório, a CCO poderá ser emitida sem a realização de vistoria fiscal prévia.
Para isso, deverão ser apresentados a Declaração de Conclusão de Obra, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, memorial fotográfico da edificação e Certidão de Resíduos Sólidos.
As imagens deverão comprovar aspectos como ambientes internos, fachada, endereço, calçadas, áreas permeáveis e sistemas de infiltração de águas pluviais.
“A demanda por investimentos na cidade tem crescido e precisamos acompanhar esse desenvolvimento com serviços públicos mais eficientes. Estando toda a documentação correta, o processo terá uma tramitação muito mais célere”, explicou Andrey Azeredo.
Fiscalização continua e processos poderão ser auditados
Apesar da simplificação, o decreto mantém mecanismos de controle. Pelo menos 20% dos alvarás e das CCOs emitidos mensalmente pelo sistema autodeclaratório serão selecionados para auditoria fiscal, de forma aleatória ou com base em critérios de risco.
As verificações poderão ocorrer de forma documental ou presencial, avaliando itens como área construída, recuos, taxa de ocupação, altura da edificação, áreas permeáveis, sistemas de infiltração, alinhamento predial, calçadas e acessibilidade.
Em caso de irregularidades ou apresentação de informações falsas, os responsáveis poderão sofrer as sanções previstas em lei, incluindo multas, anulação do alvará ou da CCO, suspensão do cadastro municipal do profissional e comunicação aos respectivos conselhos profissionais, CREA ou CAU. Havendo indícios de ilícitos, o caso poderá ainda ser encaminhado ao Ministério Público.
Prefeitura prevê novas etapas de desburocratização
Leandro Vilela destacou que a iniciativa integra o processo de transformação digital da administração municipal, que vem transferindo para o ambiente on-line serviços anteriormente realizados de forma presencial, por meio da plataforma Aparecida Digital.
“Nós precisamos construir mais, estimular mais e facilitar mais. Aparecida ainda possui muitos vazios urbanos e precisamos criar condições para que a cidade cresça de forma planejada. Quanto mais fomentamos a construção civil, mais empregos, receitas e oportunidades são gerados”, afirmou o prefeito.
O gestor também ressaltou a importância da responsabilidade ambiental na construção civil, principalmente em relação à destinação correta dos resíduos gerados pelas obras.
De acordo com Andrey Azeredo, a Prefeitura já prepara novas medidas de simplificação para outros segmentos. “Este é um primeiro momento. Na sequência, queremos ampliar a simplificação, especialmente para pequenos empreendimentos, sempre com responsabilidade, segurança jurídica e respeito à legislação”, afirmou.
