A operação realizada pelo Ministério Público francês na sede do X, em Paris, para investigar supostas irregularidades no uso de algoritmos e no funcionamento da ferramenta de inteligência artificial Grok, é mais um episódio que demonstra o aumento da pressão de governos europeus sobre as plataformas de redes sociais.
No começo deste mês, autoridades francesas convocaram o dono, Elon Musk, e outros executivos do X para prestar esclarecimentos. A empresa, por sua vez, classificou a operação como um “ato judicial abusivo” e afirmou que a medida teve “motivações políticas”.
O caso ocorre em um contexto mais amplo de endurecimento das regras digitais no continente. Nos últimos anos, a União Europeia (UE) ampliou seu aparato de vigilância digital com o objetivo de combater a disseminação do que classifica como “notícias falsas” e o chamado “discurso de ódio” nas redes sociais. As medidas tem sido criticas, especialmente nos Estados Unidos, pelo risco de censura indireta que pode atingir outros países.
O bloco europeu, com apoio da maioria de seus países-membros, desenvolveu um conjunto de regras e regulações que impõem obrigações diretas às grandes redes sociais, ampliam a supervisão estatal sobre algoritmos e publicidade digital e preveem multas bilionárias em caso de descumprimento.
O principal instrumento desse modelo europeu de vigilância digital é a chamada Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA), aprovada em 2022 e em vigor desde 2023.
A DSA criou deveres específicos para as chamadas “plataformas muito grandes” que atuam na Europa, exigindo “maior transparência” sobre sistemas de recomendação de conteúdos das redes, a criação de mecanismos rápidos para remoção de conteúdos considerados “ilegais” pela Comissão Europeia – o braço executivo da UE – e acesso ampliado a dados por parte de autoridades e pesquisadores credenciados do bloco europeu. As multas contra plataformas que descumprem a DSA podem chegar a 6% do faturamento anual global das empresas.
Redes sociais já foram multadas em milhões de euros
Em dezembro do ano passado, a Comissão Europeia aplicou sua primeira multa com base nesta lei. O alvo, novamente, foi a rede social X, de Elon Musk, multada em 120 milhões de euros por supostas falhas relacionadas à transparência do sistema de verificação por selo azul e à publicidade na plataforma. Segundo a Comissão Europeia, o modelo atual de verificação por selo azul do X poderia “induzir usuários ao erro” quanto à autenticidade de perfis e não atenderia “plenamente às exigências de transparência previstas” na legislação.
O vice-presidente americano J.D. Vance chegou a criticar publicamente a penalidade, afirmando que a União Europeia estaria adotando medidas “incompatíveis com a tradição de proteção à liberdade de expressão”. Em publicação no X, Vance declarou que o bloco europeu “deveria apoiar a liberdade de expressão e não atacar empresas americanas”.
Musk também reagiu à aplicação da multa, afirmando que a União Europeia “deveria ser abolida”. Ele também classificou o bloco europeu como um “monstro burocrático”.
Antes do X, outras gigantes de tecnologia dos EUA já haviam sido alvos de multas no continente com base em regras digitais da UE. O Instagram, da Meta, empresa de Mark Zuckerberg, foi multado em 405 milhões de euros em 2022 por supostas “falhas na proteção de dados de adolescentes”. Apple e Google também receberam penalidades pesadas com base em outras regras digitais da UE.
Atualmente, permanecem abertas diversas investigações paralelas na Comissão Europeia que apuram como plataformas digitais, a maioria dos EUA, tratam conteúdos classificados como “ilegais” pelas normas do bloco, quais mecanismos utilizam para removê-los e de que forma seus algoritmos de recomendação operam, especialmente em períodos eleitorais e em temas considerados “sensíveis” pelos reguladores europeus.
Comitê dos EUA fala em censura global
Um relatório publicado no último dia 3 pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos pontua que leis da União Europeia, como a DSA, podem produzir efeitos que ultrapassam as fronteiras do bloco.
Segundo o documento, a DSA, por exemplo, impõe obrigações estruturais e ameaça empresas de redes sociais com multas estratosféricas, o que leva muitas delas a ajustar “preventivamente” suas políticas de moderação de conteúdo em escala mundial, e não apenas no território europeu. De acordo com o relatório, plataformas como X, Facebook e Instagram operam com “padrões globais unificados” e mudanças implementadas para cumprir a DSA, por exemplo, tendem a ser aplicadas também a usuários de outros países.
Na avaliação feita pelo comitê americano no documento, esse efeito extraterritorial pode resultar na exportação de critérios europeus sobre o que constitui “conteúdo ilegal” ou “desinformação”, com impacto potencial sobre a liberdade de expressão fora da União Europeia. O documento afirma que, na prática, a DSA está funcionando neste momento como um “instrumento de censura indireta global”.
“A DSA é a culminação de um esforço europeu de uma década para silenciar a oposição política e suprimir narrativas online que criticam o establishment político”, diz o documento.
Em dezembro do ano passado, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou restrições de visto contra o ex-comissário europeu Thierry Breton, que foi um dos principais arquitetos da DSA. Na ocasião, o secretário de Estado, Marco Rubio, disse que a restrição era uma punição pelos “esforços organizados para coagir plataformas americanas a censurar usuários e suprimir pontos de vista”. Breton reagiu à decisão classificando a iniciativa como uma “caça às bruxas”. O ex-comissário disse que a legislação digital europeia foi aprovada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu.
Bloqueio de redes para menores acompanhado de mais controle
Além das multas e das exigências estruturais da UE, governos europeus vêm avançando com propostas para restringir o acesso de menores às redes sociais. O Parlamento da França, por exemplo, aprovou em janeiro uma lei que restringe o uso das redes sociais para menores de 15 anos.
Contudo, a discussão não se limita à proibição do uso das plataformas por menores. Muitas iniciativas apresentadas e aprovadas pelos governos europeus vêm acompanhadas de medidas que ampliam ainda mais o alcance do Estado sobre o funcionamento interno das empresas de tecnologia.
Na Espanha, por exemplo, o plano apresentado recentemente pelo governo socialista do premiê Pedro Sánchez não trata apenas da proibição do acesso a redes sociais para menores de 16 anos. A proposta inclui a exigência de novos mecanismos para responsabilizar empresas pelo que o governo possa considerar como “infrações cometidas nas plataformas” e a criminalização do que o Estado espanhol possa definir como “manipulação de algoritmos”. Também foi anunciada a criação de um sistema para medir a chamada “pegada de ódio e polarização” nas redes, o que deve implicar no monitoramento sistemático do Estado sobre conteúdos e padrões de circulação de informações nas plataformas.
A iniciativa do governo espanhol foi duramente criticada por Musk, que considera a proposta, que ainda está em discussão neste momento, como mais um avanço da burocracia europeia sobre a liberdade de expressão. No X, o empresário classificou o anúncio de Sánchez como uma “traição” do governo ao povo espanhol e chamou o premiê socialista de “tirano”.
Pavel Durov, fundador do Telegram, fez coro às críticas, afirmando que iniciativas como a discutida na Espanha “podem transformar o país em um estado de vigilância sob o disfarce de ‘proteção’”. Segundo ele, a adoção dessas medidas tende a resultar em “coleta em massa de dados e censura”, como efeito direto das exigências de verificação de identidade de menores e do monitoramento ampliado por parte do governo sobre as plataformas digitais.
O MCC Brussels, think tank conservador voltado ao debate sobre políticas públicas no continente, afirmou que iniciativas de governos europeus apresentadas sob o argumento de “segurança online” podem evoluir para mecanismos mais amplos de controle estatal.
“A proibição de redes sociais para menores de 15 anos na França e, agora, na Espanha aponta para mecanismos de verificação de idade que não devem permanecer restritos apenas às crianças. Com as VPNs (Redes Privadas Virtuais) entrando na mira em seguida e a plataforma X sendo alvo de investigações por causa de seus algoritmos e da inteligência artificial, a chamada ‘segurança online’ começa a se assemelhar a um sistema planejado de controle da liberdade de expressão”, disse em postagem nas redes sociais.
