Entidade dos EUA pede sanções contra Moraes

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A entidade de apoio à representação legal Legal Help 4 You pediu entrada como Amicus curiae num processo da plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media, empresa do presidente americano, Donald Trump, e apresentou nesta terça-feira (22) uma petição à Justiça Federal da Flórida.

A Legal Help 4 You solicitou que sejam encaminhados a órgãos do governo dos Estados Unidos pedidos para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e outros juízes da corte sejam investigados e sofram sanções.

O pedido foi apresentado em relação a um processo ingressado contra Moraes pelas duas empresas este ano, alegando que medidas do ministro do STF relativas ao Rumble seriam ilegais pela legislação americana. A Trump Media faz parte da ação porque o Rumble fornece serviços de nuvem para a Truth Social, principal produto da empresa do presidente americano.

“Um homem — o juiz Alexandre de Moraes — agora detém domínio irrestrito sobre o Judiciário, a acusação e o próprio processo de investigação [no Brasil]. Ele seleciona os alvos, emite os mandados, nega os recursos e censura a verdade. E este Honorável Tribunal, por meio de sua análise do presente caso, tem o poder solene de dizer: ‘Chega’”, argumentou a Legal Help 4 You.

Em relação ao Departamento de Estado, a entidade solicitou que o tribunal da Flórida encaminhe notificação “às autoridades federais competentes para consideração de sanções nos termos da Lei Magnitsky Global [que permite ao governo americano punir violadores internacionais dos direitos humanos]” contra Moraes e outros ministros do STF.

A Legal Help 4 You também pediu encaminhamento “dos fatos e materiais deste memorando ao Departamento de Justiça dos EUA para análise preliminar”.

“Em particular, o requerente solicita o envolvimento com o Escritório de Assuntos Internacionais e a consideração sob as atuais estruturas americanas que regem a corrupção estrangeira, a censura digital e a repressão transnacional”, afirmou.

“Caso os fatos sustentem essa decisão, solicitamos que o Departamento de Justiça abra um inquérito formal ou faça encaminhamentos às autoridades federais apropriadas ou a parceiros internacionais capazes de iniciar procedimentos sob a legislação nacional ou internacional”, acrescentou a Legal Help 4 You.

Na sexta-feira passada (18), o Departamento de Estado americano já havia aplicado sanções contra Moraes, “aliados dele” no STF e seus familiares, que tiveram seus vistos revogados e ficaram, assim, impedidos de entrar nos Estados Unidos.

Em publicação no X, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, citou que a medida foi motivada pelo que chamou de “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no STF num processo por suposta tentativa de golpe de Estado e alvo na sexta-feira de uma operação da Polícia Federal (PF), autorizada por Moraes.

O ministro também impôs medidas cautelares contra o ex-presidente, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno das 19h às 7h e proibição do uso de redes sociais, que foram confirmadas pela Primeira Turma do STF.