Olho: A medida foi apresentada nesta terça-feira (14) e busca ampliar a segurança das negociações e facilitar a apuração de eventuais fraudes
O vereador Lucas Kitão (Mobiliza) quer tornar obrigatória a identificação dos anunciantes de aluguéis e vendas de veículos e imóveis nas plataformas digitais e classificados que fazem a intermediação destes imóveis, automóveis e motocicletas na cidade de Goiânia. O projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal de Goiânia na última terça-feira (14/7), no encerramento do semestre legislativo.
De acordo com o texto sugerido, todas as plataformas digitais de classificados, marketplaces, aplicativos e demais ambientes eletrônicos que fazem esse tipo de anúncio de vendas deverão se organizar para solicitar as devidas identificações dos anunciantes, por meio do CPF ou CNPJs.
Apesar do recolhimento dos dados antes da validação do anúncio, nenhum número de identificação será disponibilizado para os interessados nos aluguéis e vendas destes imóveis.
O autor da matéria explica que os números de identificação serão utilizados apenas como um serviço de acompanhamento e do reconhecimento de anunciantes em eventuais fraudes O CPF e o CNPJ serão mantidos apenas durante as vinculações dessas publicidades comerciais, para o recebimento de denúncias relacionadas a eventuais práticas ilícitas. “É uma medida de identificação interna”, pontua o vereador Lucas Kitão.
Conforme o autor, o eventual descumprimento da lei sujeitará ao infrator sanções administrativas que poderão compreender em advertências, multas administrativas, suspensões temporárias, medidas de infrações e demais sanções previstas.
Ainda de acordo com o vereador, a medida busca garantir mais uma proteção ao consumidor devido ao crescimento das negociações realizadas por meio de plataformas digitais de classificados e comércio eletrônico que trazem maior praticidade à compra e venda de veículos e imóveis. “Junto com o aumento das operações, verificou-se um aumento significativo de golpes, anúncios fraudulentos, intermediações ilícitas, utilização de identidades falsas e outras práticas que causam elevados prejuízos financeiros aos consumidores. Nossa intenção é fortalecer a segurança destas negociações e garantir maior transparência nestas relações de consumo”, justificou Lucas Kitão.
