Lei estabelece que 5% do montante que cabe aos municípios dentro da receita de ICMS é atribuído conforme desempenho na área de meio ambiente
sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Goiânia
Começa no dia 15 de janeiro o prazo para que os municípios de Goiás apresentem, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), os documentos e informações necessários para pleitear participação no ICMS Ecológico, a ser repassado no exercício fiscal de 2026. O prazo se encerra no dia 25 de março de 2025.
A lei diz que 25% da arrecadação estadual de ICMS pertence aos municípios, e dentro desse montante 5% são atribuídos conforme o desempenho da gestão municipal em meio ambiente. Para que as prefeituras formalizem a solicitação, é preciso acessar um novo sistema que a Semad criou e disponibilizou no site https://portal.meioambiente.go.gov.br. A Semad produziu uma cartilha e videoaulas para auxiliar os gestores.
Requisitos
Poderão pleitear recursos do ICMS Ecológico os municípios que abrigarem em seus territórios: 1) unidades de conservação registradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) ou no Sistema Informatizado de Monitoramento de RPPN; 2) terras indígenas; ou 3) territórios quilombolas.
Os municípios que tiverem UCs, terras indígenas ou quilombolas, que são critérios mínimos para elegibilidade, poderão aumentar os seus índices de participação no ICMS Ecológico a partir de sete critérios diferentes, que são: 1) nível de credenciamento junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, 2) percentual do território municipal ocupado com vegetação nativa preservada; 3) percentual do território municipal ocupado por unidades de conservação de proteção integral; 4) percentual do território municipal ocupado por unidades de conservação de uso sustentável, terras indígenas e territórios quilombolas; 5) percentual da população atendida pela coleta seletiva, separação e destinação adequada dos resíduos; 6) percentual da população beneficiada pela execução de programas e projetos de educação ambiental; e 7) percentual do território beneficiado pelo desenvolvimento e execução de programas e projetos nas temáticas de combate e redução de desmatamento, prevenção de queimadas e conservação.
Confira o calendário do ICMS Ecológico
– 15 de janeiro a 25 de março: período para realizar as solicitações e apresentar informações no sistema.
– 26 de março a 15 de maio: período de análise pela Semad das solicitações formalizadas.
– 16 e maio: Semad disponibilizará resultado da análise inicial e a pontuação obtida pelo município.
– 16 de maio a 26 de maio: período para apresentação de recursos dos municípios sobre o resultado da análise inicial da Semad.
– 27 de maio a 14 de junho: período de análise pela Semad dos recursos apresentados.
– 15 de junho: divulgação do resultado final da pontuação obtida pelos municípios e encaminhamento ao Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (Coíndice).
Fonte: Com Informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de
