A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Aurora recebeu, no último dia 17/3, durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei N° 96/2025, que autoriza o poder executivo a desenvolver ações para contrapartida municipal ao Programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”.
De acordo com o projeto, o poder executivo ficará responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, telefonia, internet, televisão e outras.
O texto também prevê que as áreas utilizadas para construção das moradias sejam integradas a área urbana ou de expansão urbana do município, em conformidade com o Plano Diretor Municipal. O projeto ainda determina que os valores de contrapartida municipal não poderão ultrapassar o valor de R$ 35 mil.
Em nova reunião extraordinária no último dia 19/3, com ausência dos Jhonatan Pimenta, Rildo Marques e Lázaro Rosa Pires a Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei N° 097/25, que prevê a revisão dos salários dos servidores públicos municipais.
Ainda na sessão extraordinária do dia 19 de março, a Casa de Leis recebeu o Projeto de Lei N° 01/2025 que trata da estrutura e organização administrativa da Câmara Municipal de Vereadores.
Apresentado pela Mesa Diretora, o projeto visa adequar a estrutura da Câmara a realidade normativa exigida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e também da Constituição Federal do Brasil.
Na extraordinária, o vereador Jerry Faleiros dos Santos (UB) questionou o Presidente da Câmara, Alcil Pires dos Santos (MDB), sobre pagamento de diárias aos parlamentares, durante suas viagens em busca de benefícios e emendas parlamentares em Goiânia e em Brasília.
Em resposta ao parlamentar, o Presidente da Câmara, Alcil Pires dos Santos afirmou que está verificando junto às assessorias contábil e jurídica, sobre a legalidade da despesa para que não haja problemas administrativos futuros junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Diante das mudanças contábeis, tenho me precavido na forma de pagamento de despesas, mas vou verificar junto a contabilidade a possibilidade de realizar as diárias aos vereadores”, respondeu Alcil Pires.
Nas questões pessoais o vereador Jerry Faleiros falou do investimento e a aquisição de um novo ônibus escolar para transporte de estudantes e educadores, viabilizado após pagamento de emenda no valor de R$ 700 mil do deputado federal José Nelto, junto da contrapartida de R$ 200 mil, somando R$ 900 mil.
A Câmara Municipal de Nova Aurora é composta pelo Presidente da Casa, vereador Alcil Pires dos Santos – Neneco (MDB), vice-presidente Rildo Marques Pires (UB), 1º secretário Jhonathan Pimenta Gondim (MDB), 2º secretário Vanderlon Messias de Souza (MDB) e os vereadores Caio Vinicios da Silva Santos (UB), Daniel Carneiro Borba (MDB), Jenilson Amorim Pires dos Santos (UB), Jerry Faleiros dos Santos (UB), Lazaro Rosa Pires – Lazinho (MDB) e Vanderlon Messias de Souza (MDB).
