Empresas e fornecedores com processos abertos no Procon Goiás podem obter reduções no valor das dívidas e parcelamento especial até 19 de fevereiro
Programa Quita Procon Goiás oferece condições especiais para regularização de débitos de multas administrativas aplicadas pelo Procon
O Governo de Goiás lançou o Quita Procon Goiás, programa que incentiva a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A iniciativa é resultado de parceria entre o Procon Goiás, Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e Secretaria da Economia, e foi apresentada em coletiva de imprensa nesta terça-feira (6/1).
Criado pela Lei nº 23.854/2025, o programa possibilita a quitação de créditos não tributários com condições facilitadas. Entre os benefícios estão desconto de 40% sobre o valor principal para pagamento à vista e remissão de 100% dos juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, conforme o perfil do débito.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destaca que o Quita Procon Goiás representa uma oportunidade para empresas e fornecedores regularizarem pendências. Segundo ele, as condições especiais contribuem para a melhoria do ambiente de negócios e oferecem segurança jurídica para que muitos empreendimentos retomem suas atividades de forma organizada.
Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o programa também traz benefícios à administração pública ao acelerar a resolução de processos, reduzir custos e ampliar a recuperação de créditos.
Quem pode participar
Podem aderir ao programa débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Não se enquadram na iniciativa os processos que já obtiveram descontos por meio de TACs ou outros tipos de negociação. A estimativa é de que mais de 15 mil processos possam ser contemplados.
A adesão deve ser feita até 19 de fevereiro, mediante assinatura de termo específico. O atendimento ocorre tanto presencialmente quanto de forma virtual:
Procon Goiás – para processos que não estão na dívida ativa
Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor CentralPGE-GO – para processos inscritos em dívida ativa
Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor OesteFonte: Com Informações do Procon Goiás – Governo de Goiás
