O Governo de Goiás avançou no Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa por um novo modelo de distribuição dos recursos federais da saúde após a União deixar transcorrer o prazo sem apresentar contestação à Ação Cível Originária (ACO) protocolada pelo Estado. A ação, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), questiona a ausência de critérios objetivos e o desequilíbrio nos repasses federais destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a omissão da União, a PGE-GO ingressou, nesta sexta-feira (19), com petição no STF para registrar formalmente a inexistência de resistência ao processo e solicitar ao ministro Nunes Marques, relator da matéria, a concessão de medida liminar. O prejuízo acumulado por Goiás, segundo o Estado, supera R$ 1,2 bilhão apenas nos últimos três anos.
Revisão do rateio e nova metodologia
No pedido encaminhado à Corte, Goiás solicita que a União seja obrigada a reavaliar os critérios de rateio dos recursos federais da saúde e a definir, pactuar e divulgar de forma transparente a metodologia de cálculo utilizada. A medida deve ocorrer no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), responsável pela articulação entre União, estados e municípios.
Além da definição dos critérios, a PGE-GO requer que seja realizado um novo rateio dos recursos federais de Média e Alta Complexidade (MAC) referentes ao exercício de 2025, com a suplementação dos valores que deixaram de ser repassados ao Estado.
Falha constitucional
Na petição apresentada ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado argumenta que a ausência de contestação da União reforça a probabilidade do direito pleiteado. O documento sustenta que ficou caracterizada a omissão do governo federal em cumprir dispositivos constitucionais e legais que determinam a pactuação e divulgação da metodologia de cálculo dos repasses.
Segundo a PGE-GO, a conduta da União viola o artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e o artigo 17, § 1º, da Lei Complementar nº 141/2012, que tratam do financiamento tripartite do sistema de saúde.
Distribuição desigual
A Ação Cível Originária nº 3728 aponta que a atual distribuição dos recursos é desproporcional e causa prejuízos permanentes ao sistema de saúde goiano. Apesar de ser o 11º estado mais populoso do país, Goiás ocupa apenas a 19ª posição no ranking nacional de repasses federais per capita para a saúde.
A legislação determina que os critérios de rateio sejam revistos a cada cinco anos, mas a última atualização ocorreu em 2012. Desde então, 22 estados tiveram aumento nos valores recebidos, enquanto Goiás registrou redução nos repasses federais.
Reação do governo estadual
Para o governador Ronaldo Caiado, o Estado tem arcado com responsabilidades que deveriam ser da União. “Goiás está pagando o que é dever federal. Trata-se de uma situação grave, que precisa ser corrigida”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que o governo tentou resolver a questão por vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário. “Sem critérios claros, não há como garantir o federalismo de cooperação previsto na Constituição”, ressaltou.
O que Goiás espera
Com a ação no STF, o Governo de Goiás busca o reconhecimento formal da omissão da União, a adoção de critérios objetivos e transparentes para o rateio dos recursos da saúde, a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade (MAC) referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, além da inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
