Após três anos de debates, a Câmara de Goiânia autorizou a celebração de cessão onerosa do direito da nomeação de eventos e equipamentos públicos – os chamados “Naming Rights” em segunda e última votação na sessão desta quinta-feira (9/7). O projeto de lei (PL 207/2023) é de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e tramita desde 2023 no parlamento municipal, até sua aprovação em definitivo e por unanimidade no plenário da Casa.
A proposta do vereador passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por duas vezes após emenda em plenário, teve o texto aprovado em primeira discussão no final de 2025 e estava na Comissão de Finanças e Orçamento (CFOE) desde novembro, sob relatoria da vereadora Kátia Maria (PT), que apresentou relatório pelo arquivamento da matéria.
O texto foi aprovado após a apresentação de um voto em separado do líder da base, Wellington Bessa (Mobiliza), que divergiu da relatoria e foi favorável à matéria no colegiado da Câmara. “Foram três anos de discussão na Casa, com nome complementar, e traz o que há de mais moderno para a nossa legislação municipal ter um novo meio de trazer recursos para a Capital”, agradeceu o vereador Lucas Kitão.
Cessão onerosa
A proposta do parlamentar é permitir que a prefeitura de Goiânia realize contratos de cessão onerosa de direito de uso do nome, mediante um acordo com uma contrapartida financeira. Os contratos terão prazo determinado e poderão ser celebrados com empresas que estejam em dia com as legislações federal, estadual e municipal.
O texto permite ainda o direito de explorar denominações de eventos e de equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, à cultura, à educação, à assistência social, à mobilidade urbana, à promoção de investimentos, ao meio ambiente, ao esporte, ao lazer e à recreação.
Uma emenda apresentada em plenário pelo vereador Denício Trindade (União Brasil) também acrescenta atividades relacionadas ao desenvolvimento e à decoração natalina entre as que podem ter denominações exploradas por meio da cessão onerosa de direito de uso do nome.
Mais investimentos para Goiânia
A modalidade de cessão onerosa também já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro. Essas cidades conseguem arrecadar até R$ 2 milhões por ano com a medida. Como contrapartida à celebração de contrato com o município, a empresa investirá em melhorias – previstas em edital – nos equipamentos públicos que receberem anúncio publicitário.
O parlamentar cita os exemplos das concessões dos naming rights em estações de metrô em São Paulo, que geram receitas de até R$ 200 mil mensais nos contratos de 10 estações.
Hoje, são 10 estações paulistas com “sobrenome” e cessão onerosa do nome:
- Saúde – Ultrafarma (Linha 1-azul)
- Carrão – Assai Atacadista (Linha 3-vermelha)
- Penha – Lojas Besni (Linha 3-vermelha)
- Paulista – Pernambucanas (Linha 4-amarela)
- Jurubatuba – Senac (Linha 9-esmeralda)
- Morumbi – Claro (Linha 9-esmeralda)
- Lapa – Senac (Linha 8-diamante)
- Vergueiro – Sebrae (Linha 1-Azul)
- Berrini – Casas Bahia (Linha 9-Esmeralda)
- Adolfo Pinheiro – Unisa (Linha 5-Lilás)
Em Nova York, a arrecadação é ainda maior: um contrato assinado no final de 2009 permitiu a inclusão do nome do Banco Barclays, por US$ 200 mil por ano – R$ 1 milhão, conforme a conversão atual.
Outros equipamentos
Além das estações de metrô e estádios privados, as prefeituras de Belo Horizonte (MG) também passaram por processos de cessão onerosa do direito de nome em equipamentos públicos. Os mineiros colocaram o nome Mercado Municipal da cidade em um processo licitatório vencido pela Vale.
Em São Paulo, a cidade busca a venda do nome da Praça Roosevelt, no centro da capital paulista. A proposta, colocada em consulta pública pela prefeitura, autoriza a futura concessionária a vender os chamados naming rights da praça. A minuta do contrato estabelece uma série de restrições para empresas interessadas nos naming rights. Estão proibidas marcas ligadas a bebidas alcoólicas, cigarros, drogas, apostas esportivas, armas, conteúdo adulto, partidos políticos e entidades religiosas.
Independente da metodologia e de qual será o equipamento público, o vereador Lucas Kitão reitera que sua ideia é trazer mais recursos para realização de obras, revitalização de equipamentos públicos e melhorar a imagem da Capital. “São inúmeros casos que trazemos como exemplo a partir dessa condição para comercialização dos nomes. A partir dessa condição para comercialização dos Naming Rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece, por exemplo, em relação às publicidades em ônibus e mostram que é possível arrecadar e trazer mais recursos para a cidade”, explicou.
Após a aprovação em segunda e última votação, o projeto será analisado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que pode sancionar ou vetar o projeto.
